A Prefeitura de Colinas, sob a gestão da prefeita Valmira Miranda, é alvo de uma Ação Civil Pública de Execução de obrigação de fazer movida pela Promotoria de Justiça de Colinas. O motivo da ação é o não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 31 de janeiro de 2019, onde a prefeitura se comprometeu a realizar reformas no matadouro municipal até 30 de maio de 2020.
Na ação, o Ministério Público pede que o Município cumpra todas as cláusulas do TAC em até 180 dias. Caso contrário, haverá uma multa diária de R$ 2 mil, que deverá ser paga tanto pelo município quanto pela gestora. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Além da reforma, o acordo firmado previa fiscalizações periódicas pela Vigilância Sanitária Municipal para garantir a higiene e conformidade sanitária do matadouro e da carne comercializada. Contudo, o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira afirma que, após várias tentativas de resolução extrajudicial e inspeções, as condições do local permaneceram inalteradas.
Uma vistoria feita pela Coordenação da Vigilância Sanitária Municipal em dezembro de 2020 revelou que muitos dos equipamentos e instalações do matadouro precisavam de reparos ou substituição. Foram identificadas ainda irregularidades relacionadas ao despejo de resíduos, atividades não relacionadas ao abate e presença de animais inadequados.
Inspeções subsequentes em 2021 e 2022 por servidores da Promotoria encontraram uma série de problemas, desde a falta de higienização até métodos de abate cruéis. Em março de 2023, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA) também apontou falhas e emitiu diversas recomendações.
“Após o acordo, várias inspeções foram realizadas pelo Ministério Público e pela Aged, mas o matadouro público de Colinas não mostrou melhoria significativa em suas condições”, destacou o promotor Siqueira na ação.
A prefeitura de Colinas ainda não se pronunciou oficialmente sobre as alegações.
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