O deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) apresentou o Projeto de Lei 1611/2022, que altera leis responsáveis pela regulamentação dos tratamentos da Agência Nacional de Saúde, com o acréscimo de artigos, para garantir que procedimentos e eventos de saúde da ANS sejam classificados como exemplificativo para todos os efeitos legais.
No último dia (8), O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir os procedimentos fora da lista na ANS, conhecido como rol taxativo. Até então, os planos de saúde, em casos de prescrições médicas e determinações judiciais, atendiam procedimentos no modo exemplificativo, ou seja, fora da lista da ANS.
A decisão abriu exceção para que os planos de saúde ainda continuem atendendo a maioria dos serviços, mas repercutiu e gerou receio entre os usuários que precisam de tratamentos fora da lista. A decisão gerou dúvidas e limitações em relação a novos tratamentos e terapias para muitos pacientes que possuem doenças mais raras, pessoas com câncer, autistas, deficiências e outras condições.
O deputado Pedro Lucas destacou que o texto do projeto inclui nas leis vigentes, a alteração para garantir aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde, a cobertura de procedimentos e medicamentos integralmente conforme prescrito por médico ou odontólogo assistente, ainda que não constante expressamente no rol de procedimentos da ANS.
“O objetivo do projeto de lei é garantir segurança jurídica para muitas famílias que se encontram com medo de que seus parentes com doenças mais raras não tenham mais acesso aos tratamentos que têm hoje. É um tema que precisa ser dialogado com os envolvidos, precisamos chegar a um consenso, mas com o objetivo principal de que estamos tratando de vidas”, destacou Pedro Lucas.